SER – Sistema
de Estacionamento Regulado

Um aviso de fiscalização é uma comunicação deixada no veículo pelos agentes de fiscalização, quando é identificada uma situação que poderá configurar o incumprimento das regras de estacionamento, como por exemplo a falta de pagamento da taxa devida ou a ultrapassagem do tempo máximo permitido.

O aviso contém informação sobre a ocorrência verificada e indica os procedimentos que devem ser seguidos pelo utilizador.

Deverá seguir as instruções constantes do aviso deixado no veículo e proceder à regularização da situação dentro dos prazos indicados.O cumprimento dos procedimentos constantes do aviso evitará o levantamento do auto de contraordenação.

Caso tenha dúvidas sobre os procedimentos a adotar, poderá contactar os serviços de apoio do SER através dos contactos disponibilizados nesta página.

São consideradas infrações leves as situações relacionadas, por exemplo, com o incumprimento das regras de estacionamento taxado, nomeadamente a falta de pagamento da taxa de estacionamento ou a ultrapassagem do período autorizado.

Estas infrações podem dar origem à instauração de um processo de contraordenação e à aplicação da respetiva coima, nos termos da legislação em vigor.

São consideradas infrações graves as situações que coloquem em causa a segurança rodoviária ou perturbem significativamente a circulação de veículos e peões.

Entre outros exemplos previstos na lei, incluem-se situações como o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes, ou o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade.

São consideradas infrações muito graves as situações que representem um elevado risco para a segurança rodoviária ou que constituam uma violação particularmente séria das regras de trânsito.

Entre outros exemplos previstos na lei, incluem-se o estacionamento de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades.

As contraordenações leves relacionadas com o estacionamento são instruídas e decididas pelo Município de Mafra, nos termos da legislação aplicável.

As contraordenações graves e muito graves são remetidas para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), entidade competente para a respetiva instrução e decisão.

Caso discorde da infração que lhe foi imputada, poderá exercer o seu direito de defesa nos termos legalmente previstos.

A defesa deve ser apresentada por escrito, devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que considere relevantes para a apreciação do processo.

Consoante a natureza da infração, a defesa deverá ser dirigida à entidade competente para a instrução e decisão do processo.

O prazo para apresentação de defesa é, regra geral, de 15 dias úteis a contar da data da notificação da contraordenação.

Recomenda-se a consulta da notificação recebida, onde constam os prazos e procedimentos aplicáveis ao respetivo processo.

Caso pretenda contestar uma contraordenação leve relacionada com o estacionamento regulado, poderá apresentar defesa por escrito no prazo legalmente previsto, seguindo as instruções constantes da notificação recebida.

A defesa será apreciada pelos serviços competentes do Município de Mafra, nos termos da legislação aplicável.

Nas situações classificadas como graves ou muito graves, a defesa deverá ser apresentada junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), de acordo com as instruções e prazos indicados na respetiva notificação.

Se não encontrar o seu veículo no local onde o estacionou e suspeitar que este possa ter sido removido, deverá contactar os serviços de fiscalização para confirmar a situação e obter informações sobre o local de recolha.

Para esclarecimentos sobre veículos removidos, contacte os serviços do SER através dos seguintes meios:
Telefone: (+351) 962 094 363
E-mail: geral@ser-mafra.pt

Após confirmação da remoção, ser-lhe-á indicado o local onde o veículo se encontra depositado e os procedimentos necessários para o seu levantamento.

O levantamento do veículo está sujeito ao pagamento das taxas legalmente aplicáveis de remoção e depósito, bem como à apresentação dos documentos de identificação e da documentação do veículo.

Para mais informações sobre taxas e procedimentos, contacte os serviços do SER.

As taxas aplicáveis à remoção e depósito de veículos são definidas nos termos da legislação em vigor.